Políticas do canal ético

POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE

 

1. Introdução

Na WellWo, promovemos uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade social, e espera-se que tanto os trabalhadores como os clientes e fornecedores ajam de acordo com os princípios éticos e legais que regem nossa atividade. Por sua vez, reconhecemos o valor das denúncias como uma ferramenta para prevenir e detectar condutas contrárias à legalidade, à ética ou aos valores da empresa, e para melhorar o ambiente de trabalho e a reputação corporativa.
Por isso, na WellWo, nos comprometemos para que as pessoas trabalhadoras e outros colaboradores se sintam livres e seguras para expressar suas preocupações ou dúvidas, sem medo de represálias de qualquer tipo.
A WellWo se compromete a proteger os direitos e a privacidade das pessoas que apresentem queixas ou denúncias. Os processos de queixa estão desenhados para serem tratados de maneira confidencial, garantindo um ambiente seguro e sem represálias para os denunciantes. Quaisquer represálias identificadas terão consequências disciplinares. A empresa garante o apoio necessário para o acompanhamento e resolução justa das queixas, protegendo sempre a privacidade e o bem-estar dos denunciantes.
 

2. Objetivo

A presente Política é aprovada em cumprimento da Lei 2/2023, especificamente com o objetivo de estabelecer as garantias para a proteção dos informantes. A Política é acessível para todos os grupos de interesse, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
O objetivo desta política é estabelecer os princípios gerais em matéria de informação e proteção do denunciante, assim como detalhar os elementos chave deste processo (direitos, proteção das informações e proibição de represálias).
 

3. Princípios

Os princípios que regerão a atuação da WellWo para garantir a proteção dos informantes e a proibição de represálias serão os seguintes:

  1. A presente Política tem como objetivo garantir a proteção aos informantes para que não sofram qualquer tipo de ação ou omissão que implique um tratamento desfavorável ou discriminatório por sua condição de informantes, ou que lhes cause ou possa causar danos injustificados em sua carreira profissional, condições de trabalho, remuneração, relação comercial, saúde ou integridade pessoal. Por isso, nos comprometemos a respeitar e proteger os direitos e a dignidade dos denunciantes.
  2. Na WellWo, reconhecemos o valor da colaboração das pessoas para o cumprimento da lei e o bom funcionamento das instituições públicas e privadas, e respeitamos o direito dos denunciantes de informar sobre as infrações normativas que conheçam através do Mecanismo de Apresentação de Queixas ou do Canal de Denúncias da empresa.
  3. Garantimos o anonimato dos denunciantes que assim o solicitarem, salvo se houver uma obrigação legal de revelar sua identidade, e adotamos as medidas necessárias para proteger seus dados pessoais e evitar qualquer vazamento ou acesso indevido às informações fornecidas. Além disso, a WellWo disponibiliza os canais adequados para que possam apresentar suas denúncias de forma segura e garantindo a confidencialidade do conteúdo das comunicações e o respeito ao princípio da presunção de inocência das pessoas afetadas por essas comunicações, assim como o direito ao seu honor e à sua privacidade pessoal e familiar.
  4. A WellWo dispõe de um procedimento interno para tramitar as comunicações recebidas com o objetivo de confirmar ou não sua veracidade. O procedimento garante o direito de audiência e defesa das pessoas envolvidas. Da mesma forma, nos comprometemos a investigar as denúncias com diligência, imparcialidade e transparência, e a adotar as medidas corretivas ou disciplinares que forem necessárias caso as irregularidades ou infrações denunciadas sejam confirmadas.

 

4. Direitos do denunciante

As pessoas que, como informantes, cumpram os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Política e apresentem comunicações sobre as matérias nela previstas, têm reconhecidos os seguintes direitos:

  • Direito à confidencialidade e proteção da identidade: quem apresentar uma comunicação ou fizer uma revelação pública tem direito de que sua identidade não seja revelada a terceiros, salvo pelas exceções legalmente previstas. O responsável pela gestão de denúncias da WellWo tomará as medidas necessárias para preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados relativos às pessoas afetadas e a qualquer terceiro mencionado nas informações fornecidas, especialmente a identidade do informante caso tenha sido identificada.
  • Direito à informação: o informante será notificado sobre o recebimento de sua denúncia no prazo de 72 horas úteis. Em até 10 dias úteis, a equipe revisará a queixa para determinar sua validade e solicitará informações adicionais, caso necessário. A partir deste ponto, o informante será mantido informado sobre o processo e qualquer ação que deva ser tomada.
  • Medidas de proteção: as pessoas que comunicarem ou revelarem infrações previstas nesta norma têm direito à proteção sempre que as seguintes circunstâncias se apresentem:
    • Tenham motivos razoáveis para acreditar que a informação fornecida é veraz no momento da comunicação ou revelação, mesmo que não apresentem provas conclusivas, e que a referida informação esteja dentro do escopo de aplicação desta Política,
    • A comunicação ou revelação tenha sido feita de acordo com os requisitos previstos.

 

5. Proibição de represálias

A WellWo proíbe expressamente qualquer tipo de represália (incluindo ameaças e tentativas de represália) contra as pessoas que apresentem uma denúncia por meio do Mecanismo de Apresentação de Queixas ou Canal de Denúncias, conforme a Lei 2/2023, a normativa interna e esta Política.
Entende-se como represália qualquer ato ou omissão que seja proibido pela legislação aplicável, ou que, direta ou indiretamente, implique um tratamento desfavorável que coloque as pessoas que as sofrem em desvantagem em relação a outras no contexto laboral ou profissional, apenas por sua condição de informantes ou por terem feito uma revelação pública. Para os fins previstos nesta Política, e a título exemplificativo, considera-se represália as ações adotadas sob a forma de:

  • Despido ou suspensão do contrato de trabalho.
  • Rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário, após o período de experiência.
  • Imposição de qualquer medida disciplinar, rebaixamento ou negação de promoções e qualquer outra modificação substancial nas condições de trabalho (exceto se essas medidas forem tomadas de acordo com a legislação trabalhista, e por circunstâncias, fatos ou infrações comprovadas e não relacionadas à apresentação da denúncia).
  • Negação de formação que teria sido concedida se não houvesse a denúncia ou sem razão aparente.
  • Rescisão antecipada ou anulação de contratos de compra ou locação de bens ou serviços.
  • Finalização da relação profissional sem justificação devida.
  • Coação, intimidação, assédio ou ostracismo.
  • Danos, incluindo danos reputacionais ou perdas econômicas.
  • Modificações prejudiciais nas funções e responsabilidades laborais.
  • Avaliação ou referências negativas sobre o desempenho laboral ou profissional injustificadas ou que envolvam mudanças repentinas infundadas.
  • Inclusão em listas negras ou disseminação de informações em determinado setor, dificultando ou impedindo o acesso ao emprego ou a contratação de obras ou serviços.
  • Anulação de uma licença ou permissão.
  • Discriminação ou tratamento desfavorável ou injusto.

Além de ao denunciante, as medidas de proteção previstas nesta seção também serão aplicáveis:

  • Se o denunciante for um trabalhador da WellWo, às pessoas da empresa que, cumprindo com seus deveres estatutários, o assistirem no processo de gestão e investigação da denúncia.
  • Às pessoas do departamento e familiares do denunciante (ascendentes e descendentes, cônjuges ou companheiros de fato, e irmãos).
  • Aquelas pessoas físicas que, devido à sua estreita relação com o denunciante, possam influenciar ou condicionar o denunciante na hora de apresentar uma denúncia e fornecer informações e possíveis meios de prova.

A aplicação do regime de proteção contra represálias estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. A denúncia foi apresentada cumprindo os requisitos previstos na folha de apresentação de queixas ou denúncias.
  2. A denúncia entra dentro do escopo objetivo do canal.

Por outro lado, ficam expressamente excluídos da proteção os denunciantes que informarem sobre:

  • Informações que já estão completamente disponíveis ao público.
  • Denúncias que sejam inadmitidas.
  • Informações relacionadas a conflitos interpessoais, ou que afetem apenas o denunciante e o denunciado.
  • Simples rumores.
  • Informações relacionadas a infrações não incluídas no escopo objetivo do canal.
  • Caso se produza alguma represália, a Empresa tomará as medidas pertinentes e fornecerá ao Informante o apoio necessário para restabelecer seus direitos e reparar os danos sofridos.

 

6. Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais obtidos e coletados no contexto da gestão de uma comunicação ou denúncia recebida serão tratados de acordo com a legislação vigente aplicável.
A finalidade deste tratamento de dados pessoais será gerenciar eficazmente a tramitação das consultas ou denúncias com base no consentimento do interessado, como base legitimadora do tratamento, juntamente com a habilitação legal prevista na Lei 2/2023, que regula a proteção das pessoas que informam sobre infrações normativas e o combate à corrupção.
Quanto aos destinatários dos dados pessoais coletados no contexto da gestão do Mecanismo de Apresentação de Queixas e do Canal de Denúncias, assim como os prazos de conservação aplicáveis a esses dados, serão aqueles indispensáveis para a gestão adequada do Mecanismo de Apresentação de Queixas e do Canal de Denúncias, garantindo sua confidencialidade e segurança em todos os casos e o respeito à normativa vigente.
Os interessados poderão a qualquer momento exercer seus direitos ou solicitar informações adicionais sobre qualquer aspecto relativo ao tratamento de seus dados pessoais mediante comunicação por escrito.
Em nenhum caso serão tratados dados pessoais que não sejam necessários para o conhecimento e investigação das ações ou omissões referidas nesta norma, procedendo-se, se for o caso, à sua imediata exclusão. Da mesma forma, serão eliminados todos os dados pessoais que possam ter sido comunicados e que se refiram a condutas que não estejam incluídas no âmbito de aplicação da Política.